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Como Funciona a Lei de Cotas de Deficientes em Empresas

Posted by on jan 11, 2017 | Leave a Comment

Como Funciona a Lei de Cotas para Deficientes (PCD) em Empresas, o Decreto 3.298/1999 considera deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura, função psicológica, fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Entenda os números das cotas nas empresas A Lei exige que toda empresa de grande porte – com cem ou mais... 

Vagas para PCD em 2017

Posted by on jan 05, 2017 | Leave a Comment

Vagas de Emprego para Deficientes PCD Em 2017 o portal Deficiente Online está com mais de 386 oporturnidades de trabalho para Pessoas com Deficiência são mais de 1230 empresas atendidas. O Deficiente Online e seu Parceiro VagasPCD.com.br não cobram dos candidatos com Deficiência, empresas buscam curriculos e anuncio de vagas para esse segmento contando com todo a estrutura que uma empresa com mais de 9 anos pode... 

Mães de bebês com Down conseguem redução da jornada em 50%

Posted by on nov 04, 2016 | Leave a Comment

A juíza do Trabalho substituta Karina Mavromati de Barros e Azevedo, de Salvador/BA, julgou procedente a reclamação trabalhista de uma funcionária da Petrobras para reduzir sua carga horária em 50%. A mulher tem necessidade de acompanhar seu filho, de pouco mais de um ano, em tratamentos de natureza multidisciplinar destinados a pessoas com Síndrome de Down. Direito da criança Anteriormente, havia sido concedida... 

Gol é processada por descumprir Lei de Cotas

Posted by on out 24, 2016 | Leave a Comment

MPT pede condenação em R$ 4,7 milhões e a contratação de 470 pessoas com deficiência em todo país. O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) moveu ação civil pública (ACP) contra a companhia aérea Gol para que sejam cumpridas as normas relativas à contratação de pessoas com deficiência habilitadas ou de beneficiários da Previdência Social reabilitados. Na ação, o MPT pede também... 

Pesquisas do IBGE devem informar sobre aptidão ao trabalho de pessoas com deficiência

Posted by on set 27, 2016 | Leave a Comment

As pesquisas censitárias feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outras instituições públicas de pesquisa, deverão gerar dados e informações sobre a aptidão para o trabalho das pessoas com deficiência. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2016, apresentado pelo senador Romário (PSB-RJ). Com a iniciativa, o senador Romário pretende dar condições às empresas... 

Estados receberão evento de inclusão profissional para pessoas com deficiência

Posted by on set 18, 2016 | 1 Comment

Semana de Mobilização para Inclusão vai reunir trabalhadores com deficiência e empregadores que precisam cumprir a Lei de Cotas A terceira edição da Semana de Mobilização para Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) no mercado de trabalho está programada para ocorrer entre os dias 19 e 25 de setembro em vários estados A ação pretende mobilizar... 

Construtora é condenada por descumprir cota de pessoas com deficiência e fazer exigências para contratação

Posted by on maio 13, 2016 | 3 Comments

A empresa exigia formação, experiência e requisitos além dos necessários para a função e limitava o acesso a determinado grupo de deficientes. A Habitare Construtora e Incorporadora Ltda. foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 50 mil a título de indenização imaterial coletiva, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por não preencher a cota mínima de portadores... 

Empresa terá de doar R$ 1,2 milhão por não preencher cota de deficientes

Posted by on maio 13, 2016 | 2 Comments

Nos próximos três anos, uma empresa do ramo de celulose terá de doar R$ 1,2 milhão para 16 entidades que trabalham na assistência e capacitação de pessoas com deficiência, como multa por não ter cumprido Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Trabalho para preenchimento de reserva de vagas a pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. O aditamento do TAC prevê o preenchimento... 

Construtora no RN é obrigada a incluir pessoas com deficiência no quadro funcional

Posted by on abr 25, 2016 | 2 Comments

A Construtora Cageo terá que contratar pessoas com deficiência (PCD) ou reabilitados para preencher a cota legal exigida de 4% das vagas do quadro atual, que possui 840 empregados no Rio Grande do Norte. Resultado de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), a sentença ainda obriga a empresa a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo, valor a ser revertido aos atletas potiguares paraolímpicos e a duas... 

Santander deverá indenizar ex-funcionário com deficiência

Posted by on abr 14, 2016 | 1 Comment

São Paulo – Um ex-funcionário do Santander deverá ser indenizado por danos morais em 200.000 reais. Segundo o processo, o banco não ofereceu condições adequadas para o seu trabalho, já que ele precisava da ajuda de outras pessoas para subir e descer escadas e não tinha uma mesa adaptada. Eduardo José Magalhães Martins Júnior, que é portador de deficiência física, ingressou na empresa em 2010, através... 

Balaroti deverá pagar indenização por danos morais coletivos

Posted by on abr 11, 2016 | Leave a Comment

O grupo empresarial Balaroti deverá pagar indenização por danos morais coletivos por não cumprir a cota mínima, prevista em lei, de contratação de pessoas com deficiência. A condenação de R$ 100 mil foi aplicada pela 4ª Turma de Desembargadores do TRT-PR no julgamento de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). No acórdão, relatado pelo desembargador Célio Horst Waldraff,... 

Proposta aumenta multa para empresa que descumprir cotas para deficientes

Posted by on fev 26, 2016 | 3 Comments

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 752/15), de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que altera os valores das multas para as empresas que descumprirem o percentual mínimo de cargos destinados a pessoas com deficiência. O projeto altera a Lei sobre Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), também conhecida como lei de cotas para pessoas com deficiência. De acordo com... 

Comissão rejeita flexibilização de cota em empresas para pessoa com deficiência

Posted by on jan 25, 2016 | Leave a Comment

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 4773/12, de autoria do deputado licenciado Thiago Peixoto, que flexibiliza a obrigação de empresas com pelo menos cem funcionários a destinarem parte dos postos de trabalho a pessoas com deficiência. Atualmente, a Lei 8.213/91 determina que essas companhias reservem de 2% a 5% de suas vagas a quem tem alguma deficiência. A proposta... 

Sé Supermercados começa a pagar multa de 1,6 milhão por não cumprir cota de pessoas com deficiência

Posted by on nov 17, 2015 | Leave a Comment

Valor será distribuído entre cinco instituições sem fins lucrativos da área de saúde e resultou de ação movida pelo MPT-SP em 1996, após longa briga na justiça A rede Sé Supermercados LTDA vai começar a pagar em 16/11 multa de R$ 1,6 milhão pela prática de não contratar pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. O dinheiro será distribuído entre instituições sem fins lucrativos... 

Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes

Posted by on nov 17, 2015 | 2 Comments

O relator considerou que a autuação do MTE só deve ser efetiva em caso de ilegalidade constatada após o fim do prazo estabelecido no termo. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade do auto de infração de um auditor fiscal do trabalho que multou a Bimbo do Brasil Ltda. em R$ 114 mil, por descumprimento da lei de contratação de pessoas com deficiência (Lei 8123/91) no mesmo período... 
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