Google+ Leis e Jurisprudência - Página 5 de 17 - Site Pessoa com Deficiência (PCD)

Mineradora Mirabela pagará R$ 400 mil por descumprir cota para deficientes

Posted by on fev 03, 2015 | Leave a Comment

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) conseguiu na Justiça a condenação da empresa Mirabela Mineração do Brasil Ltda por descumprir cota para a contratação de pessoas com deficiência. A empresa, de Itabuna (BA), terá que pagar indenização de R$ 400 mil por não atingir o percentual mínimo do quadro de funcionários destinado a esses trabalhadores, conforme especifica a lei. A sentença é do... 

Governador sanciona o Estatuto da Pessoa com deficiência

Posted by on jan 13, 2015 | Leave a Comment

O governador Beto Richa sancionou a lei 18.419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. O documento, discutido e aprovado em audiências públicas em todas as regiões do Paraná, foi criado para ampliar a inclusão social e garantir cidadania plena às pessoas com deficiência. O estatuto tem 277 artigos e vai viabilizar uma série de direitos descritos na Convenção Internacional... 

Presidente Dilma sanciona lei que concede pensão vitalícia a Lais Souza

Posted by on jan 13, 2015 | 8 Comments

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira a sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que concede pensão vitalícia a atleta Lais Souza. A esquiadora, ex-ginasta, perdeu os movimentos dos braços e das pernas em janeiro de 2014, após sofrer um grave acidente durante treinos para os Jogos Olímpicos de Inverno de Sochi. A lei, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, prevê... 

Projeto amplia grupo de pessoas com deficiência com isenção de IPI

Posted by on jan 09, 2015 | 4 Comments

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7830/14, que estende às pessoas com deficiência totalmente impossibilitadas de dirigir o direito a adquirir veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelo texto do deputado José Mentor (PT-SP), pais e filhos dos beneficiados, assim como seus responsáveis legais, também poderão receber a isenção, desde que o automóvel fique em nome... 

Lei prevê jornada especial para quem tem filho com deficiência, na Serra, ES

Posted by on jan 07, 2015 | Leave a Comment

Os servidores municipais da Serra que têm filhos com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento já podem solicitar redução de 50% da carga horária de trabalho para acompanhar e cuidar do filho durante o tratamento. A Lei 263/2014, de iniciativa do Poder Executivo, é valida para pais ou responsáveis legais de crianças com menos de seis anos que estão em algum tipo de tratamento medico, terapêutico ou... 

Em ano de Copa do Mundo e eleições, Senado votou projetos importantes em diversas áreas

Posted by on dez 29, 2014 | Leave a Comment

O Novo Código de Processo Civil, o Marco Civil da Internet e a aposentadoria especial para pessoas com deficiência estão entre os 72 projetos de lei aprovados este ano no Plenário do Senado. Além da aprovação de 9 propostas de emenda à Constituição (PECs), 20 medidas provisórias, 10 substitutivos da Câmara dos Deputados, 17 projetos de decretos legislativos e 43 de resolução, como o PDS 52/2014 que liberou... 

Direitos Trabalhistas: Leis asseguram direitos e garantem trabalho e renda

Posted by on dez 23, 2014 | Leave a Comment

Durante o primeiro mandato da presidenta Dilma Rousseff um dos principais avanços foram as sanções de Leis que asseguraram direitos para categorias profissionais. Essas legislações são importantes conquistas dos trabalhadores e visam também a melhoria da oferta de serviços à população. Confira as principais Leis: 1 – Projeto de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas A lei que amplia os direitos... 

Hospitais de SC terão que informar entidades do nascimento de crianças com Síndrome de Down

Posted by on dez 18, 2014 | Leave a Comment

Foi aprovado, na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 444/13, que institui a obrigatoriedade do registro por parte dos hospitais públicos e privados no Estado de Santa Catarina, a informarem Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com as pessoas deficientes, do nascimento de crianças com Síndrome de Down. O projeto teve origem durante as pesquisas realizadas para a criação da data... 

Senado aprova pensão mensal e vitalícia para a atleta Lais Souza

Posted by on dez 18, 2014 | Leave a Comment

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) a concessão de pensão mensal e vitalícia para a atleta olímpica Lais Souza, que ficou tetraplégica após sofrer um grave acidente de esqui em janeiro deste ano quando treinava em Salt Lake City, nos Estados Unidos. O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, seguirá agora para sanção presidencial. O texto prevê que a pensão será... 

Aposentadoria especial para funcionários públicos com deficiência é aprovada

Posted by on dez 18, 2014 | 2 Comments

O projeto de lei que prevê aposentadoria especial para os funcionários públicos com deficiência foi aprovado na noite desta quarta-feira (17) pelo Senado. Pelo projeto, eles poderão se aposentar mais cedo e não precisarão cumprir os 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, conforme previstos para os demais servidores. Pelo projeto de lei, o tempo de contribuição das pessoas beneficiadas... 

Acordo em SP busca inclusão de pessoas com deficiência

Posted by on dez 07, 2014 | 1 Comment

Compromisso entre empresas busca desenvolver mecanismos que reduzam a defasagem no cumprimento da Lei de Cotas Foi assinado nesta sexta-feira (5) um termo de compromisso para desenvolver ações que estimulem as empresas do setor a aumentar a contratação de pessoas com deficiência e reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parceria foi selada entre a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego... 

Sancionada lei do Conselho da Pessoa com Deficiência

Posted by on nov 21, 2014 | Leave a Comment

Foi publicada no Diário Oficial do Município nº 221, de quarta-feira (19), a lei 14.545/2014 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD). De autoria do Executivo, a norma que foi aprovada pela Câmara Municipal no mês de outubro, unificará o Conselho dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e o Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD). Além... 

Pessoas com deficiência podem ter direito à aposentadoria mais

Posted by on nov 10, 2014 | 1 Comment

A lei que garante às pessoas com deficiência a concessão de aposentadoria especial completará um ano em dezembro. Trata-se da Lei Complementar 142, pela qual os segurados com algum tipo de deficiência e filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) têm a possibilidade de se aposentar até dez anos mais cedo, dependendo do grau de sua deficiência, subdividido em leve, moderada e grave. As condições diferenciadas... 

Projeto de Lei prevê transporte gratuito para deficientes em Maceió

Posted by on nov 04, 2014 | 3 Comments

O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que dispõe sobre o direito à gratuidade no pagamento de tarifas do sistema de transporte público de passageiros de Maceió. O projeto foi encaminhado para apreciação dos vereadores por meio de uma publicação no Diário Oficial do Município desta terça-feira (4). O objetivo, segundo Palmeira, é beneficiar a população... 

Câmara aprova Projeto de Lei que beneficia deficientes físicos

Posted by on out 17, 2014 | Leave a Comment

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei (PL) 3.171/2014 de autoria do Vereador Alan Queiroz (PSDB), que “Dispõe sobre a obrigação dos Centros de Formação de Condutores a destinar e adequar veículos para aprendizagem de pessoas com deficiência física no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”. A matéria foi aprovada por 12 votos favoráveis... 
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