Google+ Leis e Jurisprudência - Página 4 de 17 - Site Pessoa com Deficiência (PCD)

Finanças aprova prioridade de restituição do IR para pessoas com deficiência

Posted by on jun 23, 2015 | Leave a Comment

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 6349/13, do Senado, que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR). A proposta modifica a Lei 9.250/95, que trata de tributos federais. A lei que regulamenta o processo administrativo nos órgãos federais (9.784/99) já prevê alguns benefícios. Essa... 

Empresa é condenada em R$ 300 mil por descumprir cota para deficientes

Posted by on jun 19, 2015 | 1 Comment

MPT no Pará e Amapá Uma liminar da Vara do Trabalho de Tucuruí (PA) obriga a empresa Dow Corning Silício do Brasil e Indústria do Comércio LTDA ao pagamento de indenização de R$ 300 mil por descumprir o percentual legal para contratação de trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A decisão, que também determina à companhia o respeito às cotas, estabelece ainda pagamento de multa de R$ 5 mil por cada... 

Senado aprova lei que aumenta os direitos das pessoas com deficiência

Posted by on jun 11, 2015 | Leave a Comment

Relator do projeto, senador Romário (PSB-RJ), que tem uma filha com síndrome de Down, chegou a chorar ao discursar O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (10) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que consolida e amplia direitos, como o pagamento de auxílio-inclusão para deficientes que trabalham e a reserva de vagas em universidades e no mercado de trabalho. Aprovado pela Câmara em março, o... 

Comissão do Senado aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência

Posted by on jun 05, 2015 | 2 Comments

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou o projeto de autoria do presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Como a proposta já passou pela Câmara, agora falta apenas a votação pelo Plenário, prevista para a próxima quarta-feira (10), antes de a proposição seguir para sanção presidencial. Conhecido... 

Empresa de cobranças que não contratou profissionais com deficiência é condenada a pagar indenização de R$100 mil por danos morais coletivos

Posted by on maio 29, 2015 | 1 Comment

“O artigo 93 da Lei 8.213/91 fixa os critérios do regime de cotas voltado à valorização e à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência e dos beneficiários previdenciários reabilitados, por meio da inserção desses indivíduos no mercado de trabalho. E a reiterada conduta da reclamada, que, por anos, insiste em desprezar a citada regra legal, provoca repúdio e desagrado não apenas entre os... 

Pedro Taques sanciona lei que isenta IPVA para pessoas com deficiência

Posted by on maio 27, 2015 | Leave a Comment

A partir de agora, veículo fabricado para o uso de pessoa com deficiência física, condutora ou conduzida, e para pessoa com deficiência visual passa a ser isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O governador Pedro Taques sancionou a lei 10.278, que altera a isenção de imposto de veículos fabricados para uso de pessoas com deficiência. A sanção à lei foi publicada... 

Estatuto da Pessoa com Deficiência entrará em vigor em 90 dias; veja o que muda

Posted by on maio 18, 2015 | Leave a Comment

O governador Wellington Dias (PT) sancionou o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí, projeto da então deputada estadual Rejane Dias (PT) aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí no ano passado. A lei, publicada no diário oficial da última sexta-feira (15), tem prazo de 90 dias para entrar em vigor. Veja a nova lei na íntegra O estatuto possui quase 200 artigos. Entre as várias medidas estão... 

Câmara aprova emenda à MP 664 que derruba fator previdenciário

Posted by on maio 15, 2015 | 1 Comment

Brasília – Em uma mudança radical da votação da Medida Provisória 664, os deputados aprovaram, na noite de ontem (13), três emendas que alteram o teor da matéria e já são consideradas a primeira derrota real do governo em relação ao ajuste fiscal. A principal muda as regras do polêmico fator previdenciário (cálculo feito atualmente para concessão de aposentadorias) e dá alternativa ao trabalhador para... 

A terceirização traz riscos à lei de cotas, às CIPAS, aos SESMTS, à aprendizagem profissional e à prevenção de acidentes de trabalho

Posted by on maio 06, 2015 | Leave a Comment

A Lei de Cotas que garante reserva de vagas aos trabalhadores com deficiência pode estar com os dias contados para perder seus efeitos, caso for aprovado no Senado o texto do PL 4330 aprovado na Câmara e que escancara a terceirização para qualquer ativida Clemente O cálculo é muito simples: atualmente a lei de cotas pode garantir emprego a 1,1 milhão de pessoas com deficiência, já computado o efeito da Lei Brasileira... 

PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente

Posted by on abr 27, 2015 | 2 Comments

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a omissão da presidente da República e do Congresso Nacional, respectivamente, para a iniciativa e edição de lei complementar prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal. Esse dispositivo garante aos servidores públicos portadores de deficiência física o direito a aposentadoria especial,... 

Câmara aprova cota para deficientes físicos na lei da terceirização

Posted by on abr 23, 2015 | 1 Comment

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, a extensão do sistema de cotas para deficientes físicos para a lei de terceirização (PL 4.330/2004), após emenda proposta pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Com isso, empresas contratantes e terceirizadas deverão somar o número de funcionários e, caso atinjam o mínimo de cem empregados, deverão adotar o sistema de cotas. A Lei das Cotas (8.213/1991) determina que... 

Itaú Unibanco terá que reintegrar bancária com paraparesia contratada em cota de pessoas com deficiência

Posted by on abr 16, 2015 | 1 Comment

O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a reintegrar uma assistente de atendimento com deficiência demitida sem justa causa e sem que sua vaga tenha sido ocupada por outro trabalhador nas mesmas condições. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso do banco, a dispensa violou o artigo 93, paragrafo 1º, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), que exige a contratação... 

Multinacional japonesa de Tatuí recebe multa trabalhista de R$ 2 milhões

Posted by on abr 06, 2015 | Leave a Comment

Motivo seria a pouca quantia de funcionários com deficiência, diz MPT. Se não pagar multa, empresa poderá sofrer penhora. Uma multinacional japonesa instalada em Tatuí (SP) terá que pagar na Justiça uma multa de mais de R$ 2 milhões. O motivo seria a pouca quantia de contratados com deficiência: dos mais de 3,3 mil funcionários, apenas 34 tinham algum tipo de deficiência. De acordo com o Ministério Público... 

Lei de Cotas completará 24 anos, e empresas ainda não entendem a importância da inclusão

Posted by on abr 01, 2015 | 1 Comment

Em palestra durante o Fórum de Gestão do Capital Humano, que acontece em maio, especialista falará sobre como o RH pode reverter esse cenário. De acordo com a edição mais recente do Censo do IBGE, existem no Brasil mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. De acordo com estimativas das Superintendências Regionais do Trabalho, 11 milhões dessas pessoas estão aptas para o trabalho. No entanto, o Brasil contrata... 

Câmara dos Deputados aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência

Posted by on mar 06, 2015 | 5 Comments

Entre as novidades, o texto estabelece que 3% das casas construídas pelos programas de habitação do governo sejam destinadas às pessoas com deficiência. Além disso, o Estatuto prevê ainda o pagamento de um auxílio-reclusão às pessoas com deficiência grave ou moderada. Quanto a esse trecho, no entanto, lideranças do governo no Congresso já sinalizaram que pode haver veto do Planalto. Na Câmara, o projeto... 
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