Google+ Leis e Jurisprudência - Página 3 de 17 - Site Pessoa com Deficiência (PCD)

CE aprova projeto que facilita acesso de deficientes visuais e auditivos a produções de cinema

Posted by on set 29, 2015 | Leave a Comment

Deficientes visuais e auditivos terão acesso a dois recursos importantes para facilitar a compreensão de filmes em cartaz nos cinemas. Um projeto (PLS 122/2011) aprovado nesta terça-feira (29) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte prevê a oferta de sistema de audiodescrição em salas de cinema para deficientes visuais e a tradução do conteúdo da obra exibida para a Língua Brasileira de Sinais (Libras)... 

CCJ deve votar dispensa de compensação de horário para servidor com filho deficiente

Posted by on set 15, 2015 | Leave a Comment

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (16), projeto de lei (PLS 68/2015) do senador Romário (PSB-RJ) que concede horário especial, sem exigência de compensação de jornada, ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O relatório favorável à proposta foi apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O relator afirma... 

Unilever pode pagar R$ 2 milhões por descumprir cota de PCDs

Posted by on set 04, 2015 | 4 Comments

MPT em São Paulo A Unilever Brasil foi processada em R$ 2 milhões por descumprir a Lei de Cotas, que prevê percentual mínimo de empregados com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) foi ajuizada após a empresa desrespeitar termo de ajuste de conduta (TAC) e se recusar a pagar multa pelas... 

Após ação do MPT-AM, Coca-Cola vai pagar R$ 250 mil por não contratar deficientes

Posted by on ago 27, 2015 | 1 Comment

A Coca-Cola, integrante do Grupo Simões, vai pagar uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 250 mil, por não cumprir a cota para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas. O valor foi definido em acordo judicial, após o Mistério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) ajuizar ação civil pública contra a Brasil Norte Bebidas Ltda. (Coca-Cola Brasil) na perante... 

Câmara aprova projeto que proíbe o infanticídio nas comunidades indígenas

Posted by on ago 27, 2015 | Leave a Comment

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta, 26, projeto que coíbe práticas tradicionais nocivas às crianças indígenas, entre elas o infanticídio. Pelo texto aprovado, que altera o Estatuto do Índio, cabe ao Estado agir para proteger crianças, adolescentes, mulheres, deficientes e idosos de práticas que atentem contra a vida, a saúde e a integridade físico-psíquica dos indígenas. O... 

Discriminar deficiente agora é crime

Posted by on ago 24, 2015 | 1 Comment

Praticar, induzir ou incitar discriminação de qualquer pessoa em razão de sua deficiência agora é crime. O avanço foi alcançado a partir da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 de julho. Também chamado de Lei Brasileira da Inclusão, o documento reúne, além desta proteção, várias necessidades que o Estado e a sociedade precisam suprir e... 

Câmara aprova reserva de assento para idosos, deficientes e gestantes

Posted by on ago 19, 2015 | Leave a Comment

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o PL 227/13, que estabelece a reserva de, no mínimo, 5% de mesas com assentos nas praças de alimentação dos shoppings centers e estabelecimentos do setor gastronômico para idosos (maiores de 60 anos), pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo. De acordo com o vereador Samuel Pereira (PR), autor do projeto, os estabelecimentos terão o prazo de... 

Detran-MT emite laudos apenas para pessoas com deficiência física

Posted by on ago 12, 2015 | Leave a Comment

Pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas devem obter laudos de avaliação por meio do serviço de saúde público ou privado, desde que integrante do SUS. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) emite laudos de avaliação, por meio de seus médicos credenciados, para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Impostos de Contribuição sobre Mercadorias... 

Terminal Químico de Aratu é condenado a pagar R$ 100 mil por não contratar pessoas com deficiência

Posted by on ago 06, 2015 | Leave a Comment

O Terminal Químico de Aratu S/A (Tequimar) foi condenado pela 1ª Vara do Trabalho de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, a pagar indenização de R$100 mil por descumprir a chamada ”Lei de Cotas”, que garante a inserção de pessoas com deficiência física ou mental ao mercado de trabalho. A sentença determina ainda que a empresa contrate pessoas com deficiência até atingir o percentual mínimo... 

Dia 24 de Julho é aniversario da lei 8213/91

Posted by on jul 23, 2015 | Leave a Comment

Dia 24 de Julho é aniversario da lei 8213/91 conhecida como lei de cotas para pessoas com deficiência, De acordo com a edição mais recente do Censo do IBGE, existem no Brasil mais de 45 milhões de pessoas com deficiência sendo 24% aptas para o trabalho de acordo com estimativas das Superintendências Regionais do Trabalho e e conforme dados dos RAIS 350 mil contratadas. Havéra eventos por todo o Brasil e muitos... 

Isenção do IPI e IOF para Pessoas com Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda e Autistas Isenção do IPI

Posted by on jul 22, 2015 | 2 Comments

Informações Gerais As pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados... 

Aprovada na câmara guarda compartilhada de pessoas com deficiência

Posted by on jul 21, 2015 | Leave a Comment

Na última votação antes do recesso parlamentar, deputados aprovaram uma proposta, que implica mudanças no Código Civil, segundo a qual pais separados podem assumir a curatela (tutoria) de pessoas maiores de 18 anos com deficiência mental ou física grave. Na prática, a medida iguala a curatela de maiores de idade às regras que já existem para a guarda compartilhada de menores. O texto foi aprovado em votação... 

Provadores de roupas adaptados a deficientes agora são obrigatórios

Posted by on jul 09, 2015 | Leave a Comment

Sid Orleans destaca que o projeto sancionado será possível garantir “igualdade de oportunidades e autonomia” aos cidadãos com deficiência, bem como às pessoas com obesidade Os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares passam a ser obrigados a adaptar no mínimo um de seus provadores para atendimento às pessoas com mobilidade reduzida, seja por deficiência física ou... 

Desrespeitar vaga exclusiva para deficientes será infração grave

Posted by on jul 08, 2015 | 5 Comments

A partir do momento que a lei entrar em vigor, daqui a 180 dias, desrespeitar as vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com deficiência será uma infração grave e não mais leve como é atualmente A Lei 13.146/15 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, publicada no dia 06 de julho, altera alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive o Art.181 que regulamenta... 

Presidenta Dilma Rousseff sanciona Estatuto da Pessoa com Deficiência

Posted by on jul 07, 2015 | 3 Comments

Texto da lei foi aprovado pelo plenário do Senado no mês passado. Segundo governo, objetivo é assegurar direitos e oportunidades. A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (6), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo o governo, o objetivo da lei é assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promover a equiparação de oportunidades,... 
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