Google+ Leis e Jurisprudência - Página 2 de 17 - Site Pessoa com Deficiência (PCD)

Santander deverá indenizar ex-funcionário com deficiência

Posted by on abr 14, 2016 | 1 Comment

São Paulo – Um ex-funcionário do Santander deverá ser indenizado por danos morais em 200.000 reais. Segundo o processo, o banco não ofereceu condições adequadas para o seu trabalho, já que ele precisava da ajuda de outras pessoas para subir e descer escadas e não tinha uma mesa adaptada. Eduardo José Magalhães Martins Júnior, que é portador de deficiência física, ingressou na empresa em 2010, através... 

Balaroti deverá pagar indenização por danos morais coletivos

Posted by on abr 11, 2016 | Leave a Comment

O grupo empresarial Balaroti deverá pagar indenização por danos morais coletivos por não cumprir a cota mínima, prevista em lei, de contratação de pessoas com deficiência. A condenação de R$ 100 mil foi aplicada pela 4ª Turma de Desembargadores do TRT-PR no julgamento de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). No acórdão, relatado pelo desembargador Célio Horst Waldraff,... 

Multinacional faz acordo de R$ 1,1 mi com MPT por dano moral coletivo

Posted by on abr 06, 2016 | Leave a Comment

A multinacional japonesa Yazaki do Brasil Ltda, fabricante de sistemas elétricos automotivos com sede em Tatuí (SP), fez um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e concordou em pagar R$ 1,1 milhão por dano moral coletivo após não cumprir a lei de cotas sobre pessoas com deficiência. A lei exige que 5% do quadro de funcionário seja composto por portadores deficiência. O acordo, divulgado pelo MPT... 

No RN, transporte gratuito a pessoa com deficiência é aprovado na AL

Posted by on mar 23, 2016 | Leave a Comment

Projeto foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (23). Desempregados, gestantes e idosos também serão contemplados. O projeto Transporte Cidadão, de iniciativa do Governo do Estado, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta quarta-feira (23). O projeto concede gratuidade no transporte a pessoas portadoras de deficiência e famílias com renda per capita de até um quarto... 

Pessoa com deficiência que trabalhe poderá receber auxílio-inclusão

Posted by on mar 15, 2016 | Leave a Comment

Para ter direito ao benefício, o trabalhador com deficiência deverá ter registro formal em carteira de trabalho ou ser servidor público; o trabalhador também não poderá receber o Benefício de Prestação Continuada ou aposentadoria Mara Gabrilli: atualmente muitas pessoas com deficiência não entram no mercado de trabalho, porque têm medo de perder esse benefício, que muitas vezes garante o sustento da família. A... 

Estatuto da Pessoa com Deficiência apresenta inovações

Posted by on fev 23, 2016 | 6 Comments

Modificações ligadas à proteção das pessoas com deficiências mentais, intelectuais e sensoriais, inclusive os portadores de Síndrome de Down, podem ser constatadas no EPD. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), também chamado Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi instituído pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, e entrou em vigor no dia 03 de janeiro. O EPD apresenta inúmeras... 

Novo CPC ameaça dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Posted by on fev 16, 2016 | 1 Comment

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) mal entrou em vigor e já está sob a ameaça de ter alguns dos seus dispositivos invalidados. Quem trouxe esse risco foi o novo Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105/2015), que vai começar a valer em março e deverá revogar todos os itens da LBI – em vigor desde janeiro – incompatíveis com o seu texto. A... 

Dispositivos vetados da LBI podem ser resgatados por novos projetos de lei

Posted by on jan 22, 2016 | 1 Comment

O veto presidencial sobre a cota para contratação de pessoas com deficiência em empresas motivou a apresentação de um novo projeto no Senado Sete vetos foram impostos à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida com Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) pela presidente Dilma Rousseff. Na avaliação do consultor legislativo da área de Cidadania e Direitos Humanos do Senado, Felipe Basile,... 

Justiça decide que deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária

Posted by on jan 20, 2016 | 1 Comment

A Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque no caso, o carro seria conduzido pelo esposo da autora A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a... 

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor na quarta-feira

Posted by on jan 05, 2016 | 3 Comments

Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência, aprovada em julho de 2015, pelo Congresso Nacional, começa a valer a partir do dia 6 de janeiro em todo o país. Representando um avanço importante na garantia dos direitos aos cidadãos com necessidades especiais, a determinação conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência promove condições de igualdade e respeito às liberdades fundamentais dos brasileiros com deficiência. Em... 

A partir de hoje, dá cadeia dificultar entrada de deficiente em planos de saúde

Posted by on jan 02, 2016 | Leave a Comment

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor neste sábado, 2 de janeiro, garantindo mais direitos à pessoa com necessidades especiais Entra em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes físicos. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições... 

Sé Supermercados começa a pagar multa de 1,6 milhão por não cumprir cota de pessoas com deficiência

Posted by on nov 17, 2015 | Leave a Comment

Valor será distribuído entre cinco instituições sem fins lucrativos da área de saúde e resultou de ação movida pelo MPT-SP em 1996, após longa briga na justiça A rede Sé Supermercados LTDA vai começar a pagar em 16/11 multa de R$ 1,6 milhão pela prática de não contratar pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. O dinheiro será distribuído entre instituições sem fins lucrativos... 

Revertida justa causa aplicada a servente com deficiência física que se recusou a operar enceradeira

Posted by on nov 12, 2015 | 2 Comments

A Justiça do Trabalho reverteu justa causa para demissão aplicada por uma empresa do ramo de serviços a uma servente com deficiência física que se recusou a operar máquina enceradeira. Para o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, a trabalhadora nada mais fez do que exercer seu direito de resistência ante ordem ilícita dada por sua encarregada, que exigia serviços... 

Cadeirante que espera horas por ônibus adaptado deve ser indenizado

Posted by on nov 02, 2015 | Leave a Comment

Um cadeirante receberá R$ 20 mil de indenização por danos morais devido às longas esperas por ônibus adaptado às pessoas com deficiência. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou vexatório o tratamento dado pela empresa de transporte público. O deficiente físico ajuizou ação indenizatória contra a empresa de transporte coletivo e o município de Rio Grande (RS), em decorrência de longas esperas... 

CCJ aprova dispensa de compensação de horário para servidor com filho deficiente

Posted by on out 01, 2015 | 2 Comments

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (30), projeto de lei (PLS 68/2015) do senador Romário (PSB-RJ) que permite horário especial, sem exigência de compensação de jornada, ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC),... 
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