Google+ Leis e Jurisprudência - Página 10 de 17 - Site Pessoa com Deficiência (PCD)

Aposentaria para pessoas com deficiência começa a valer em novembro

Posted by on out 07, 2013 | 15 Comments

Vai entrar em vigor, a partir do mês que vem — dia 8 de novembro — a lei que concede aposentadoria especial para pessoas com deficiência no Regime Geral de Previdência Social. A proposta foi apresentada em 2005 e foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em maio deste ano. A medida determina a redução da idade e do tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria ao segurado com deficiência, dependendo... 

Metade de vagas reservadas a deficientes não são preenchidas

Posted by on set 23, 2013 | 1 Comment

Na data em que se promove o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, a avaliação é que há desafios a serem enfrentados para garantir o acesso dos deficientes ao mercado de trabalho. De acordo com o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Antônio José Ferreira, nem 50% das vagas de trabalho que deveriam estar ocupadas por deficientes, de... 

Motorista que desrespeitar vaga especial poderá ser guinchado

Posted by on set 23, 2013 | Leave a Comment

Um projeto de lei quer tornar mais rígida a punição aos motoristas que desrespeitam as vagas reservadas a idosos e a pessoas com deficiência. Hoje, quem comete essa irregularidade paga uma multa de pouco mais de R$ 50. Se a mudança for aprovada, o valor mais que dobra e o carro do motorista espertinho pode até ser guinchado. Em um shopping da Zona Oeste de São Paulo, as vagas especiais estão bem sinalizadas,... 

Audiência vai discutir Estatuto da pessoa com Deficiência

Posted by on set 16, 2013 | 1 Comment

O evento regional é a última etapa de consultas públicas para a confecção de um projeto de lei, que pode ser votado ainda este ano, na Câmara dos Deputados A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul sedia na próxima sexta-feira (19), a Audiência Pública regional para discutir o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o tema “quem constrói é você”, o encontro é uma promoção da Frente Parlamentar... 

Justiça condena empresa de ônibus por acidente com cadeirante em SP

Posted by on set 12, 2013 | Leave a Comment

A Justiça de São Paulo condenou a empresa de ônibus Viação Gato Preto a pagar R$ 15 mil de indenização a uma passageira cadeirante, portadora de paralisia cerebral, que sofreu uma queda dentro do veículo. A cadeira de rodas não estava presa corretamente e, em uma curva, a passageira foi lançada para frente. Ela teve os óculos quebrados, o que provocou lesões no rosto e traumas psíquicos, que retardaram o... 

Mantida decisão que obriga empresa aérea a disponibilizar assentos para deficientes

Posted by on set 01, 2013 | Leave a Comment

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 712, em que a VRG Linhas Aéreas S.A., incorporadora da Gol Transportes Aéreos S.A., pede que seja suspensa decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinando à empresa reservar dois assentos em suas aeronaves, em voos domésticos, para pessoas com deficiência comprovadamente... 

Programa federal traz investimentos em acessibilidade para Alagoas

Posted by on ago 27, 2013 | Leave a Comment

Os deficientes físicos de Alagoas ganharam um reforço nos investimentos em acessibilidade e inclusão social. A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, veio até Maceió nesta segunda-feira (26) para lançar o programa Viver sem Limite. 37 municípios alagoanos aderiram ao plano que possui o envolvimento de 16 ministérios para a execução das ações. Sem revelar valores do quanto será investido pelo governo... 

Pessoas com deficiência podem ter prioridade na restituição do IR

Posted by on ago 21, 2013 | Leave a Comment

A restituição do Imposto de Renda (IR) de pessoas com deficiência poderá ter prioridade. O projeto de lei (PLS 571/2011) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi aprovado nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O relator na comissão, senador Benedito de Lira (PP-AL), destacou que o texto concede às pessoas com deficiência, que costumam ter um gasto elevado com saúde, um... 

Multas por descumprimento da Lei de Cotas na FORD e na Breda

Posted by on ago 11, 2013 | 2 Comments

Justiça do Trabalho aplica multas por descumprimento da Lei de Cotas A FORD do Brasil recebeu multa de R$ 4 milhões em razão de contratação irregular de 280 funcionários supostamente com deficiência, na unidade de Tatuí, interior de São Paulo. Em fevereiro a empresa já havia sido multada em 400 milhões pelo TRT da 15ª Região (Campinas). Outra penalidade, no mesmo valor, foi a aplicada a AVAPE. A informação... 

Lei de cotas: empresas e pessoas com deficiência aguardam decisão do Senado

Posted by on ago 06, 2013 | Leave a Comment

Nesta terça-feira, 06 de agosto de 2013, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado pode voltar a analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 118/2011, que já completou mais de dois anos de trâmites e até agora não foi prioridade para o Legislativo. O PLS altera a forma de preenchimento de quotas para pessoas com deficiência nas empresas brasileiras e muda o artigo de Lei 8.213/1991, que tem como objetivo... 

Ministro diz que criação cotas é tentativa de combater desigualdade e egoismo

Posted by on jul 30, 2013 | Leave a Comment

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, defendeu hoje (30) que o conservadorismo e o comportamento egoísta são obstáculos à igualdade de classes no país. “Nós somos um país que durante muito tempo foi egoísta, uma elite que só pensou em si e que esqueceu que somos todos iguais. Para recuperar o tempo, temos que criar cotas”, explicou, após participar da cerimônia comemorativa aos 22 anos da Lei de Cotas,... 

Relator da CAE vota contra projeto que estimula emprego para pessoas com deficiência

Posted by on jul 29, 2013 | Leave a Comment

O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) apresentou, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), voto contrário à aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 391/2012, do senador Mário Couto (PSDB-PA), que reduz de 15% para 13% a alíquota do Imposto de Renda para empresas que tiverem 10% de seu quadro de pessoal composto por pessoas com deficiência. A proposta, que tem decisão terminativa na CAE, havia recebido parecer... 

Pessoas com deficiência poderão descer dos ônibus fora das paradas obrigatórias

Posted by on jul 19, 2013 | Leave a Comment

Projeto permitirá que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida poderão desembarcar dos ônibus entre as paradas obrigatórias. A proposta foi aprovada em primeiro turno na sessão desta terça-feira, 16, foi assinada por Roger Corrêa (PCdoB), Patrícia Beck (PTB), Jorge Tatsch (PPS) e Enfermeiro Vilmar (PR). Entretanto, esse direito não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de Transporte. O... 

Empresa de segurança é obrigada a contratar pessoas com deficiência

Posted by on jul 12, 2013 | 2 Comments

Acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e a empresa Sacel prevê a contratação de pessoas com deficiência, respeitando a cota exigida pela legislação, e ainda o custeio de 52 cursos para formação de vigilantes destinados às pessoas com deficiência. No acordo ficou definido ainda que a empresa de vigilância deve dar preferência a pessoas com deficiência que atendam... 

APROVADA COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS EMPRESAS QUE TRABALHAM PARA A PREFEITURA

Posted by on jul 12, 2013 | 1 Comment

A Câmara Municipal de Salvador, aprovou nesta quarta, 10, Projeto de Lei (01-13) de autoria do vereador Leo Prates, líder do DEM e vice-líder do governo na Câmara de Vereadores de Salvador, que torna obrigatório nas contratações das empresas diretas e indiretas e nas licitações da administração pública a inclusão de cláusula que exija o preenchimento de percentual de empregos para pessoas com deficiência.... 
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