A reserva de vagas para deficientes em concursos
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Concursos Públicos, Leis e Jurisprudência 
Concursos para Deficientes, concursos para Pessoas com Deficiência, Vagas em Concursos para Deficientes, Vagas em Concursos para Pessoas com Deficiência, vagas para deficientes em concurso publico1. As disposições legais             A ordem constitucional inaugurada com a Carta Republicana de 88 trouxe uma tentativa de minimizar as desigualdades que ocorrem no bojo da nossa sociedade. Tal é o que preceitua a Carta PolÃtica como um de seus objetivos:             Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:             ………….             III – erradicar [...]
Os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos.
Os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos. O Artigo 37 da Constituição Federal garante ao deficiente fÃsico o direito de concorrer a vagas em concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Pela lei, deve ser reservada uma porcentagem mÃnima de 5% e no máximo de 20 % do total de [...]
Lei de cotas para deficientes não deve ser flexibilizada, defende CUT
admin Leis e Jurisprudência, Mercado de Trabalho, Noticias Lei de Cotas, Lei de Cotas para Deficientes, Lei de Cotas para PCD, Lei de Cotas para PNEEmpresas querem que regras para contratação de trabalhadores deficientes sejam mudadas, alegando dificuldade em encontrar mão de obra qualificada São Paulo – Criada há 20 anos, a lei que prevê a contratação obrigatória de funcionários com deficiência fÃsica não pode retroceder, defende o secretário nacional de PolÃticas Sociais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Expedito [...]
Manual do Passe Livre para Portadores de Deficiência
Manual do Beneficiário Mais que um benefÃcio criado pelo Governo Federal, o Passe Livre é uma conquista da sociedade. Um avanço que trouxe mais respeito e dignidade para o portador de deficiência. Com o Passe Livre, você vai poder viajar por todo o paÃs. Use e defenda o seu direito. O bom funcionamento do Passe [...]
Passe Livre para pessoas com deficiência será discutido na Câmara
A Câmara Municipal, através do mandato do vereador Olimpio Oliveira, realiza nesta sexta-feira, 18 de novembro, a partir das 09h00, na Câmara Municipal de Campina Grande uma plenária para discutir o Projeto de Lei nº 159/2011, que estabelece critérios para concessão do PASSE LIVRE às Pessoas Portadoras de Deficiência. Esse nosso projeto visa acabar com [...]
Direitos das Pessoas com Deficiência.
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(a ser adotado simultaneamente com a Convenção). Preâmbulo.Os Estados Partes da presente Convenção, Relembrando os princÃpios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da famÃlia humana como o [...]
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