A reserva de vagas para deficientes em concursos
1. As disposições legais             A ordem constitucional inaugurada com a Carta Republicana de 88 trouxe uma tentativa de minimizar as desigualdades que ocorrem no bojo da nossa sociedade. Tal é o que preceitua a Carta PolÃtica como um de seus objetivos:             Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:             ………….             III – erradicar [...]
Os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos.
Os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos. O Artigo 37 da Constituição Federal garante ao deficiente fÃsico o direito de concorrer a vagas em concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Pela lei, deve ser reservada uma porcentagem mÃnima de 5% e no máximo de 20 % do total de [...]
Vagas Para Deficientes
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