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IFMS reabre inscrições de concurso para pessoas com deficiência

Posted by on ago 28, 2013 | Leave a Comment

concurso-publico-para-pcd O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) reabriu nesta quarta-feira (28), as inscrições do concurso público para técnicos-administrativos, para pessoas com deficiência. Ao todo estão sendo disponibilizadas 206 vagas, distribuídas entre as cidades de Aquidauana, Campo Grande, Corumbá, Coxim, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas. O edital nº 001.17/2013 do concurso, está... 

Justiça suspende lei que veta pessoas com deficiência em concurso em MS

Posted by on jun 14, 2013 | Leave a Comment

Uma decisão em caráter liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) suspendeu os efeitos de uma lei que vedava a participação de deficientes no concurso público para a Polícia Civil. No início deste ano, o governo do estado abriu concurso para a formação de 30 delegados, sem previsão de reserva de vagas para deficientes. O Ministério Público Estadual ingressou com ação, e o tribunal impediu... 

OAB contesta lei que veta deficientes em concurso da Polícia Civil

Posted by on maio 10, 2013 | Leave a Comment

A mudança na lei orgânica da Polícia Civil, que veda a reserva de vagas para deficientes, é contestada na Justiça pela OAB/MS (Ordem dos Advogados). A entidade pede que a o artigo 45, que exige plena aptidão física e mental, seja suspenso imediatamente. Segundo a OAB, o processo legislativo durou apenas um dia, pois o projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo, discutido e aprovado em 13 de março. Na ocasião,... 

Concurso para delegado inclui vagas para pessoas com deficiência

Posted by on abr 06, 2013 | Leave a Comment

As inscrições para o concurso público de Delegado do Quadro Próprio da Polícia Civil do Paraná podem ser feitas até as 23 horas de quinta-feira (11). Inicialmente, o concurso previa o encerramento das inscrições na segunda-feira (08). Podem participar do processo seletivo bacharéis em Direito. A remuneração para o cargo é de R$ 13.831,10. O novo edital inclui duas vagas específicas para pessoas com deficiência.... 

Kemp quer alterar número de vagas a pessoas com deficiência em concursos

Posted by on mar 27, 2013 | Leave a Comment

O 2º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Kemp (PT), quer corrigir o artigo 11 do Decreto Estadual 13.141, de 31 de março de 2011, que trata sobre o programa de reserva de vagas em concursos públicos para provimento de cargos em Mato Grosso do Sul. O artigo determina que as regras estabelecidas no decreto sejam aplicadas na nomeação de candidatos portadores de deficiência, observados o percentual... 

STF suspende concurso da PF que não previa cotas

Posted by on jul 11, 2012 | Leave a Comment

O ministro Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na reclamação ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, na semana passada, a fim de suspender os concursos públicos para o provimento de vagas nos cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, cujos editais (números 9/2012, 10/2012 e 11/2012) — publicados em junho último — não incluíram... 

A reserva de vagas para deficientes em concursos

Posted by on dez 06, 2011 | Leave a Comment

1. As disposições legais             A ordem constitucional inaugurada com a Carta Republicana de 88 trouxe uma tentativa de minimizar as desigualdades que ocorrem no bojo da nossa sociedade. Tal é o que preceitua a Carta Política como um de seus objetivos:             Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:             ………….             III... 
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