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CCJ deve votar dispensa de compensação de horário para servidor com filho deficiente

Posted by on set 15, 2015 | Leave a Comment

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (16), projeto de lei (PLS 68/2015) do senador Romário (PSB-RJ) que concede horário especial, sem exigência de compensação de jornada, ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O relatório favorável à proposta foi apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O relator afirma... 

Projeto permite que empresa de segurança contrate deficientes apenas para trabalho administrativo

Posted by on jun 25, 2014 | Leave a Comment

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6144/13, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que autoriza empresas de segurança privada a considerarem apenas os empregados da área administrativa para fins de atendimento dos percentuais mínimos de cotas para pessoas com deficiência. A proposta altera a Lei 8.213/91, que obriga empresas com 100 empregados ou mais a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados... 

Avança projeto que proíbe plano de saúde de discriminar pessoas com malformação congênita e doença rara

Posted by on jun 03, 2014 | Leave a Comment

Os planos de saúde poderão ser impedidos de recusar tratamento a pessoas com malformações congênitas e doenças raras sob a alegação de que elas sofrem de moléstias preexistentes. A nova regra é prevista em projeto (PLS 544/2013) aprovado, nesta terça-feira (3), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa. De... 

Projeto obriga a reserva de mesas para idosos, deficientes e gestantes

Posted by on maio 13, 2014 | Leave a Comment

A sessão da Câmara de hoje tem uma extensa relação de projetos programados para serem votados em primeira e segunda discussão. Em segunda discussão, o projeto de lei nº 95/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação nos shopping centers, galerias, restaurantes, lanchonetes,... 

Praças de alimentação terão vagas para deficientes, idosos e gestantes

Posted by on abr 11, 2014 | Leave a Comment

A Câmara Municipal de Maceió aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade na reserva de local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em Centros Comerciais, Estabelecimentos de Ensino, Shopping Centers, Hipermercados e Supermercados. O projeto do Pastor João Luiz (DEM) utilizou a mesma metodologia que culminou na reserva... 

Deputado Aldo quer isenção de IPI e ICMS na compra de fraldas utilizadas por pessoas com deficiência

Posted by on abr 08, 2014 | Leave a Comment

O deputado estadual Aldo Schneider (PMDB) líder do governo na Assembleia Legislativa de Santa Catarina – ALESC O deputado estadual Aldo Schneider (PMDB) líder do governo na Assembleia Legislativa de Santa Catarina – ALESC, fez uma indicação solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB -RN) a isenção de Imposto sobre produtos industrializados – IPI e ao Governador... 

Aprovada a distribuição gratuita de fraldas a idosos e pessoas com deficiência

Posted by on mar 07, 2014 | Leave a Comment

Vereadores de Cascavel aprovaram ontem, em votação final, o Projeto de Lei 146/2013, que estabelece o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos. O número de fraldas fornecidas deverá ser decidido através de prescrição médica e limitado a 120 unidades por mês para cada beneficiário. O projeto segue agora para a sanção do prefeito Edgar Bueno (PDT). A iniciativa dos... 

Projeto quer alterar emprego de pessoas reabilitadas

Posted by on mar 04, 2014 | 1 Comment

O relatório foi apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com teor contrário ao conteúdo das propostas e a sugestão de um subs A sessão do Senado adiou a votação de três projetos que, em tramitação conjunta, alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à obrigatoriedade de as empresas que empreguem cem ou mais pessoas preencherem de 2% a 5% dos seus postos de trabalho... 

Deputada quer multar comércio que usar símbolo da acessibilidade indevidamente

Posted by on jan 10, 2014 | Leave a Comment

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5611/13, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que fixa multa de R$ 3 mil a R$ 15 mil para os estabelecimentos que, mesmo não tendo instalações adequadas para pessoas com deficiência, exibirem o “Símbolo Internacional de Acesso”. A proposta altera a Lei 7.405/85, que regulamenta a colocação do símbolo em locais públicos. O símbolo foi desenvolvido para... 

Depois de veto do governador, Rejane Dias reapresentará projeto em 2014

Posted by on dez 17, 2013 | Leave a Comment

A deputada Rejane Dias (PT) confirmou nessa terça-feira (17) que reapresentará em 2014 o projeto de lei que cria o sistema de cotas para ingresso de estudantes com algum tipo de deficiência nas instituições de ensino superior do Piauí. O governador Wilson Martins vetou o projeto, mas a parlamentar disse que a proposta é importante para a reserva da seleção de 10% das vagas para pessoas deficientes na Universidade... 

Câmara Municipal de Presidente Prudente deve votar projeto que favorece deficientes físicos

Posted by on nov 18, 2013 | Leave a Comment

A Câmara Municipal de Presidente Prudente deve votar nesta segunda-feira (18), o projeto da vereadora Alba Lucena, do PTB, que defende a dispensa da parada dos ônibus urbanos em pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando solicitada por deficientes físicos. De acordo com a vereadora, a medida tem como objetivo, oferecer o serviço aos passageiros deficientes, mesmo quando estiverem fora do ponto. Segundo... 
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