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Lei sancionada por Sartori prevê maior acessibilidade para pessoas com deficiência

Posted by on maio 06, 2016 | Leave a Comment

O governador José Ivo Sartori sancionou, na tarde desta quinta-feira (5), o projeto de lei nº 56/2015 que altera a legislação estadual referente a pessoas com deficiência, para assegurar, em órgãos públicos estaduais, a disposição de banheiros adequados. Para Sartori, o projeto é uma conquista na busca pela afirmação dos direitos das pessoas com deficiência. Aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa,... 

Governo sanciona lei que garante gratuidade no transporte intermunicipal para deficientes

Posted by on abr 21, 2016 | 1 Comment

O Governo do Estado sancionou na terça-feira (19) a Lei n° 10.054, que garante a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para portadores de deficiência que comprovem renda mensal inferior a um salário mínimo por pessoa. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que tiverem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. O órgão responsável pelo cadastramento... 

Governo sanciona lei de adequação em concursos para pessoas com deficiência

Posted by on abr 07, 2016 | 1 Comment

O texto da nova Lei prevê quatro modalidades de adequação das condições para as provas; a pessoa com deficiência optará por uma delas Pessoas com deficiência visual terão oportunidades de realizar provas de concursos públicos e processos seletivos de forma adequada e inclusiva, ou seja, vão assegurar os mesmos direitos dos demais candidatos a cargos públicos. É o que determina a lei 1037/2016, sancionada... 

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor na quarta-feira

Posted by on jan 05, 2016 | 3 Comments

Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência, aprovada em julho de 2015, pelo Congresso Nacional, começa a valer a partir do dia 6 de janeiro em todo o país. Representando um avanço importante na garantia dos direitos aos cidadãos com necessidades especiais, a determinação conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência promove condições de igualdade e respeito às liberdades fundamentais dos brasileiros com deficiência. Em... 

Comissão dispensa nova perícia em pessoas com deficiência para isenção de IPI

Posted by on nov 16, 2015 | 1 Comment

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3696/12, do Senado Federal, que veda a exigência de novo laudo que ateste a condição de pessoa com deficiência a partir da segunda compra de automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Eduardo Barbosa recomendou a aprovação da proposta por concordar que as deficiências permanentes já foram... 

CCJ aprova dispensa de compensação de horário para servidor com filho deficiente

Posted by on out 01, 2015 | 2 Comments

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (30), projeto de lei (PLS 68/2015) do senador Romário (PSB-RJ) que permite horário especial, sem exigência de compensação de jornada, ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC),... 

Câmara aprova projeto que proíbe o infanticídio nas comunidades indígenas

Posted by on ago 27, 2015 | Leave a Comment

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta, 26, projeto que coíbe práticas tradicionais nocivas às crianças indígenas, entre elas o infanticídio. Pelo texto aprovado, que altera o Estatuto do Índio, cabe ao Estado agir para proteger crianças, adolescentes, mulheres, deficientes e idosos de práticas que atentem contra a vida, a saúde e a integridade físico-psíquica dos indígenas. O... 

Discriminar deficiente agora é crime

Posted by on ago 24, 2015 | 1 Comment

Praticar, induzir ou incitar discriminação de qualquer pessoa em razão de sua deficiência agora é crime. O avanço foi alcançado a partir da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 de julho. Também chamado de Lei Brasileira da Inclusão, o documento reúne, além desta proteção, várias necessidades que o Estado e a sociedade precisam suprir e... 

Câmara aprova reserva de assento para idosos, deficientes e gestantes

Posted by on ago 19, 2015 | Leave a Comment

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o PL 227/13, que estabelece a reserva de, no mínimo, 5% de mesas com assentos nas praças de alimentação dos shoppings centers e estabelecimentos do setor gastronômico para idosos (maiores de 60 anos), pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo. De acordo com o vereador Samuel Pereira (PR), autor do projeto, os estabelecimentos terão o prazo de... 

Isenção do IPI e IOF para Pessoas com Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda e Autistas Isenção do IPI

Posted by on jul 22, 2015 | 2 Comments

Informações Gerais As pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados... 

Aprovada na câmara guarda compartilhada de pessoas com deficiência

Posted by on jul 21, 2015 | Leave a Comment

Na última votação antes do recesso parlamentar, deputados aprovaram uma proposta, que implica mudanças no Código Civil, segundo a qual pais separados podem assumir a curatela (tutoria) de pessoas maiores de 18 anos com deficiência mental ou física grave. Na prática, a medida iguala a curatela de maiores de idade às regras que já existem para a guarda compartilhada de menores. O texto foi aprovado em votação... 

CCJ aprova regulamentação de curatela compartilhada de maior com deficiência

Posted by on jul 09, 2015 | Leave a Comment

Cristiane Brasil: a curatela compartilhada não deve ser tão somente permitida, ou imposta, aos pais; outras pessoas podem acompanhar quem precisa de cuidados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada no caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência... 

Desrespeitar vaga exclusiva para deficientes será infração grave

Posted by on jul 08, 2015 | 5 Comments

A partir do momento que a lei entrar em vigor, daqui a 180 dias, desrespeitar as vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com deficiência será uma infração grave e não mais leve como é atualmente A Lei 13.146/15 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, publicada no dia 06 de julho, altera alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive o Art.181 que regulamenta... 

Empresa de cobranças que não contratou profissionais com deficiência é condenada a pagar indenização de R$100 mil por danos morais coletivos

Posted by on maio 29, 2015 | 1 Comment

“O artigo 93 da Lei 8.213/91 fixa os critérios do regime de cotas voltado à valorização e à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência e dos beneficiários previdenciários reabilitados, por meio da inserção desses indivíduos no mercado de trabalho. E a reiterada conduta da reclamada, que, por anos, insiste em desprezar a citada regra legal, provoca repúdio e desagrado não apenas entre os... 

Estatuto da Pessoa com Deficiência entrará em vigor em 90 dias; veja o que muda

Posted by on maio 18, 2015 | Leave a Comment

O governador Wellington Dias (PT) sancionou o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí, projeto da então deputada estadual Rejane Dias (PT) aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí no ano passado. A lei, publicada no diário oficial da última sexta-feira (15), tem prazo de 90 dias para entrar em vigor. Veja a nova lei na íntegra O estatuto possui quase 200 artigos. Entre as várias medidas estão... 
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