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Lei de Cotas para PCD
Compromisso entre empresas busca desenvolver mecanismos que reduzam a defasagem no cumprimento da Lei de Cotas
Foi assinado nesta sexta-feira (5) um termo de compromisso para desenvolver ações que estimulem as empresas do setor a aumentar a contratação de pessoas com deficiência e reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A parceria foi selada entre a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego...
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O art. 93 da Lei nº 8.213, determina que as empresas privadas brasileiras com cem ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou intelectual. Nascida em 1991, neste ano de 2013, a Lei completará 22 anos de sanção.
Qual tem sido a contribuição desta norma para o crescimento do grau de empregabilidade das pessoas com deficiência...
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O Brasil tem mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Desse total, quase 13 milhões possuem deficiência severa, segundo o Censo de 2010 do IBGE. O número, porém, não se reflete no mercado de trabalho. Aproximadamente 325 mil, ou menos de 1% dos mais de 44 milhões de trabalhadores com vínculo empregatício, são deficientes.
Desde 1991, o Brasil conta com uma lei, conhecida como Lei de Cotas...
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Justiça do Trabalho aplica multas por descumprimento da Lei de Cotas
A FORD do Brasil recebeu multa de R$ 4 milhões em razão de contratação irregular de 280 funcionários supostamente com deficiência, na unidade de Tatuí, interior de São Paulo. Em fevereiro a empresa já havia sido multada em 400 milhões pelo TRT da 15ª Região (Campinas).
Outra penalidade, no mesmo valor, foi a aplicada a AVAPE.
A informação...
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Nesta terça-feira, 06 de agosto de 2013, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado pode voltar a analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 118/2011, que já completou mais de dois anos de trâmites e até agora não foi prioridade para o Legislativo. O PLS altera a forma de preenchimento de quotas para pessoas com deficiência nas empresas brasileiras e muda o artigo de Lei 8.213/1991, que tem como objetivo...
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O ministro do Trabalho, Manoel Dias, defendeu hoje (30) que o conservadorismo e o comportamento egoísta são obstáculos à igualdade de classes no país. “Nós somos um país que durante muito tempo foi egoísta, uma elite que só pensou em si e que esqueceu que somos todos iguais. Para recuperar o tempo, temos que criar cotas”, explicou, após participar da cerimônia comemorativa aos 22 anos da Lei de Cotas,...
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O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) promoveu ontem um fórum que discutiu a necessidade das indústrias no cumprimento da Lei de Cotas para inclusão profissional de pessoas com deficiência e aprendizes de Bauru e região.
“A lei é justa, mas complexa, pois há uma grande dificuldade de encontrar pessoas que possam ser inseridas em determinadas empresas. Queremos criar uma comissão que possibilite...
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Segundo um levantamento feito pelo Ministério do Trabalho, a lei de cota de vagas para pessoas com deficientes não é totalmente cumprida em Itapetininga (SP). Até o mês de maio, das 48 empresas pesquisadas, 40 não preencheram os cargos com pessoas com necessidades especiais.
A lei federal número 8.213 estipula cotas de vagas para pessoas com deficiência nas empresas com mais de 100 funcionários. As empresas...
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Os cadeirantes organizados pela Associação dos Cadeirantes do Piauí (ASCAMTE), participaram de uma caminhada na Avenida Raul Lopes, da Ponte Estaiada até o Parque Potycabana como o objetivo de colocar a questão da mobilidade em destaque para a sociedade e contra o projeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional prevendo o fim das cotas para deficientes nas empresas de concursos públicos. O secretário...
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza, nesta terça-feira (4), às 14 horas, o seminário: “Os 22 anos da Lei de Cotas e a declaração de 2013 como o Ano Ibero-Americano de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho.” O evento ocorrerá no Plenário 5.
A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que propôs o seminário, ressalta que após a promulgação da...
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O Departamento de Educação e Cultura do Exército retificou o edital de concurso público para o preenchimento de 101 vagas. A medida foi tomada após Recomendação do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF-MS).
O concurso, regido pelo edital n° 001/DECEx, passou a destinar 5% de vagas para pessoas com deficiência. Elas são referentes a cargos da carreira de magistério do Ensino Básico, Técnico...
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A lei de cotas exige que empresas com cem ou mais funcionários preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com de deficiência, o que é um desafio. Afinal, o mercado não está preparado para receber cadeirantes e outros.
Acessibilidade é a palavra que não sai da boca de muito empresários, mas que está longe de ser uma realidade. “Não adianta o empresário ter um número de...
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Maioria dos postos são ocupados por pessoas com problemas leves, o que adia mudanças mais estruturais no ambiente de trabalho
Em entrevista à Rádio Brasil Atual, o auditor fiscal do trabalho e coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo (SRTE/SP – MTE), João Carlos do Carmo, disse que as empresas têm investido pouco para...
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho estendeu a todo o território nacional os efeitos de uma ação civil pública que determinou a reserva legal de 5% dos postos de trabalho da Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores para pessoas com deficiência habilitadas ou reabilitadas pelo INSS. A decisão reformou entendimento da Oitava Turma do Tribunal, para...
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no dia 13 de março proposta que destina 5% das vagas em programas de qualificação profissional financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a pessoas com deficiência.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), ao Projeto de Lei 876/07, do Senado. No substitutivo, o relator apenas acrescenta que a destinação...
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