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STJ divulga precedentes sobre isenções tributárias a pessoas com deficiência

Posted by on maio 29, 2016 | 2 Comments

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 196 decisões da corte sobre isenções de impostos para pessoas com deficiência. As decisões estão reunidas em dois temas principais: Isenção do Imposto de Renda a quem tem doença grave e Isenção de impostos para pessoa com deficiência. O levantamento está disponível na ferramenta Pesquisa Pronta, criada para facilitar o acesso à jurisprudência do STJ. O tribunal... 

CDH aprova isenção tributária para adaptações de carros usados por pessoas com deficiência

Posted by on set 06, 2013 | Leave a Comment

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (5), parecer favorável ao PLS 257/2013, que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com acessórios e adaptações especiais para veículos destinados a pessoa com deficiência. A medida deverá abranger também a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e... 
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