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Comissão estende a deficientes auditivos isenção do IPI na aquisição de automóveis

Posted by on set 12, 2016 | Leave a Comment

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (30), proposta que estende às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas com visual monocular a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O texto aprovado é o substitutivo, com complementação de voto, do relator, deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES),... 

Comissão isenta deficientes de pagar IPI na compra de tablets e celulares

Posted by on fev 02, 2016 | 1 Comment

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as pessoas com deficiência do pagamento de do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) na compra de computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems e acessórios, importados sem que exista algo similar produzido no Brasil. Pelo projeto (PL 1685/15),... 

Comissão aprova isenção de tributos na compra de próteses por pessoas com deficiência

Posted by on nov 16, 2015 | Leave a Comment

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que isenta as pessoas com deficiência física, auditiva ou visual de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II) na compra de órteses e próteses. No caso do II, o benefício só valerá se não houver produtos similares fabricados no Brasil. Conforme o Projeto de Lei 2339/15, do deputado Marcelo... 

Comissão dispensa nova perícia em pessoas com deficiência para isenção de IPI

Posted by on nov 16, 2015 | 1 Comment

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3696/12, do Senado Federal, que veda a exigência de novo laudo que ateste a condição de pessoa com deficiência a partir da segunda compra de automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Eduardo Barbosa recomendou a aprovação da proposta por concordar que as deficiências permanentes já foram... 

Deficientes auditivos têm direito à isenção de IPI na compra de veículos, diz PGR

Posted by on jun 25, 2015 | 9 Comments

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis deve ser estendido aos deficientes auditivos. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao questionar o inciso IV do artigo 1º da Lei 8.989/1995. A norma, ao especificar o rol de deficientes contemplados pelo benefício fiscal – portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda... 

Ação pede isenção de IPI para carros de pessoas com deficiência auditiva

Posted by on abr 13, 2015 | 2 Comments

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação para que o benefício fiscal para a aquisição de automóveis seja estendido aos deficientes auditivos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, Janot questiona dispositivo da Lei 8.989/1995 que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência,... 

Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal

Posted by on abr 07, 2015 | Leave a Comment

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) menos de dois anos após ter adquirido veículo com o benefício. Seguindo o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Turma entendeu que, como o carro havia sido roubado, tratava-se de caso de força... 

Isenção de IPI pode valer para veículos importados destinados a pessoas com deficiência

Posted by on fev 23, 2015 | Leave a Comment

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) pretende estender a pessoas com deficiência o direito de comprar veículos importados com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente, o benefício só é válido para modelos nacionais ou produzidos no Mercosul, conforme a Lei 8.989/1995. Projeto apresentado pelo senador (PLS 20/2015) está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) à espera de indicação... 

Projeto amplia grupo de pessoas com deficiência com isenção de IPI

Posted by on jan 09, 2015 | 4 Comments

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7830/14, que estende às pessoas com deficiência totalmente impossibilitadas de dirigir o direito a adquirir veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelo texto do deputado José Mentor (PT-SP), pais e filhos dos beneficiados, assim como seus responsáveis legais, também poderão receber a isenção, desde que o automóvel fique em nome... 

Receita acelera isenção de IPI de carros para pessoas com deficiência

Posted by on dez 19, 2014 | Leave a Comment

Pessoas com deficiência e taxistas poderão comprar, com mais rapidez e menos burocracia, veículos sem pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Receita Federal permitiu que as delegacias regionais do órgão autorizem a isenção do imposto por meio de assinatura digital. A mudança consta de instrução normativa publicada hoje (18) no Diário Oficial da União. Agora, os titulares das delegacias da Receita... 

Periartrite dá direito a isenção de IPI

Posted by on dez 27, 2013 | Leave a Comment

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça avaliou por unanimidade que uma mulher diagnosticada com periartrite e artrodese da coluna lombos acra tem direito a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro com direção hidráulica e transmissão automática. O colegiado manteve determinação de acórdão na Justiça do Rio Grande do Norte, que era questionado pela Fazenda Nacional. Mesmo... 

Pessoas com deficiência poderão ser dispensados de nova perícia médica para terem direito à isenção de IPI

Posted by on jul 30, 2013 | Leave a Comment

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos, pediu à Secretaria da Receita Federal para que a instrução normativa que regulamenta os critérios para concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seja alterada. O objetivo é facilitar a aquisição de carros por pessoas com deficiência. No dia 26 de junho deste ano, a Receita Federal expediu a Instrução... 

Receita altera formulário para isenção de IPI a taxistas e pessoas com deficiência

Posted by on jul 18, 2013 | Leave a Comment

A Receita Federal corrigiu o formulário que trata do pedido de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para taxistas e pessoas com deficiência. A alteração visa a esclarecer que a solicitação de isenção só pode ser feita por quem está em situação regular com o órgão. As mudanças estão na Instrução Normativa (IN) nº 1.376 publicada nesta quinta-feira, 18, no Diário Oficial da União.... 
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