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Projeto estabelece validade de cinco anos para laudos comprobatórios de deficiência

Postado por on abr 26, 2016 | 5 Comentarios


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Para Alan Rick, essa medida facilitará consideravelmente a vida das pessoas com deficiência que buscam colocação no mercado de trabalho

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4402/16 estabelece validade mínima de cinco anos para os laudos médicos exigidos de pessoas com deficiência para participação em concursos públicos e processos seletivos públicos ou privados para provimento de cargo, função ou emprego.

Apresentada pelo deputado Alan Rick (PRB-AC), a proposta acrescenta a medida ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

O argumento de Alan Rick é que hoje a norma constitucional que prevê reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência é regulamentada de forma diversa por cada ente da federação, sendo a exigência de laudos um dos obstáculos à inclusão no mercado de trabalho.

“Considerando a natureza das deficiências permanentes, não se justifica a emissão de laudos médicos de exígua validade. Faz-se necessário aditar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência dispositivo fixando a validade desses laudos em pelo menos cinco anos”, justifica o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: www2.camara.leg.br

5 comments

  1. Edson disse:

    Finalmente alguem pensou nisto ja era tempo todo ano ter que passar por isto de refazer exames não tem logica ainda mais para que tem deficiencia definitiva…

  2. Olavo disse:

    Finalmente, parabéns. Os editais de concursos Públicos pedem laudo com CID com validade de 90 dias e não adianta o laudo dizer que é uma deficiência permanente; como é o meu caso Sequela de poliomielite. cada vez que precisa é uma corrida ao médico e R$ 200,00. Interessa aos médicos. na UBS é difícil conseguir.

  3. Fabricio disse:

    Muito boa essa iniciativa. É uma situação lógica e óbvia. Parabéns!

  4. pekcos disse:

    Parabéns, se.os.senhores dep. Federais pudessem editar uma lei federal de reconhecimento do monocular prestariam um bem enorme a essa nação pois hj vivemos revelia de cada enti da federação e interpretações diversase em muitos casoa precisamos recorrer ao judiciário para fazer valer direitos

  5. Darley disse:

    Alguns lugares entendem que uma pessoa deficiente não pode ocupar uma vaga de ampla concorrência mesmo que ela tenha conseguido uma pontuação que a dê o direito.

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