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A reserva de vagas para deficientes em concursos

Posted by on dez 06, 2011 | Leave a Comment

1. As disposições legais             A ordem constitucional inaugurada com a Carta Republicana de 88 trouxe uma tentativa de minimizar as desigualdades que ocorrem no bojo da nossa sociedade. Tal é o que preceitua a Carta Política como um de seus objetivos:             Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:             ………….             III... 

Os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos.

Posted by on dez 06, 2011 | 2 Comments

Os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos. O Artigo 37 da Constituição Federal  garante ao deficiente físico o direito de concorrer a vagas em concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Pela lei, deve ser reservada uma porcentagem mínima de 5% e no máximo de 20 % do total de vagas, e para isso as funções devem ser compatíveis com o tipo de deficiência do qual... 

Passados 20 anos, empresas precisam entender melhor a lei de cotas para deficientes

Posted by on dez 06, 2011 | Leave a Comment

Preconceito ainda é barreira contra o trabalhador com deficiência São Paulo – A lei que determina a contratação de um percentual mínimo funcionários com deficiência pelas empresas completou 20 anos. A política de ação afirmativa acumula em seu histórico um crescimento de vagas oferecidas para pessoas com deficiência, mas sobram desafios relativos à adaptação e humanização do espaço de trabalho... 

Lei de cotas para deficientes não deve ser flexibilizada, defende CUT

Posted by on dez 06, 2011 | Leave a Comment

Empresas querem que regras para contratação de trabalhadores deficientes sejam mudadas, alegando dificuldade em encontrar mão de obra qualificada São Paulo – Criada há 20 anos, a lei que prevê a contratação obrigatória de funcionários com deficiência física não pode retroceder, defende o secretário nacional de Políticas Sociais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Expedito Solaney. Na semana passada,... 
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