Browsing all articles from dezembro, 2011
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A reserva de vagas para deficientes em concursos

1. As disposições legais             A ordem constitucional inaugurada com a Carta Republicana de 88 trouxe uma tentativa de minimizar as desigualdades que ocorrem no bojo da nossa sociedade. Tal é o que preceitua a Carta Política como um de seus objetivos:             Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:             ………….             III – erradicar [...]

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Os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos.

Os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos. O Artigo 37 da Constituição Federal  garante ao deficiente físico o direito de concorrer a vagas em concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Pela lei, deve ser reservada uma porcentagem mínima de 5% e no máximo de 20 % do total de [...]

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Passados 20 anos, empresas precisam entender melhor a lei de cotas para deficientes

Preconceito ainda é barreira contra o trabalhador com deficiência São Paulo – A lei que determina a contratação de um percentual mínimo funcionários com deficiência pelas empresas completou 20 anos. A política de ação afirmativa acumula em seu histórico um crescimento de vagas oferecidas para pessoas com deficiência, mas sobram desafios relativos à adaptação e [...]

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Lei de cotas para deficientes não deve ser flexibilizada, defende CUT

Empresas querem que regras para contratação de trabalhadores deficientes sejam mudadas, alegando dificuldade em encontrar mão de obra qualificada São Paulo – Criada há 20 anos, a lei que prevê a contratação obrigatória de funcionários com deficiência física não pode retroceder, defende o secretário nacional de Políticas Sociais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Expedito [...]

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